Title: PROC
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fls. 

PROC. Nº TST-E-RR-320.128/96.2

PROC. Nº TST-E-RR-320.128/96.2

A C Ó R D Ã O
SBDI1  
VA/re

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES – TRABALHO JUNTO A REDES DE BAIXA E ALTA TENSÃO, INTEGRANTES DO SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA 
A Lei nº 7.369/85 criou o direito ao adicional de periculosidade para o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, atribuindo ao decreto regulamentar a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. E estas atividades são sempre e tão-somente aquelas em contato com sistema elétrico de potência em condições de risco ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereçam risco equivalente, conforme expressamente consta do quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86. Assim, embora a lei não limite direito a este adicional apenas aos empregados de empresa de geração e distribuição de energia elétrica, limita-o, no entanto, apenas à hipótese do trabalho com sistema elétrico de potência em condições de risco ou em subestação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente. (Precedente do Tribunal Pleno: E-RR-180.490/95.2)
Assim, verificando-se que o trabalho dos reclamantes é realizado junto a sistema elétrico de potência, fazem estes jus ao recebimento do adicional de periculosidade, ainda que a atividade empresarial não seja relativa à exploração de energia elétrica. 
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SINDICATO – SUBSTITUTO PROCESSUAL
Pacificado pela edição do Enunciado nº 310, desta C. Corte, que “quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios”.
Embargos parcialmente conhecidos e providos parcialmente.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-320.128/96.2, em que é Embargante COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES – CRT e Embargado SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINTTEL.

“A Quarta Turma deste Tribunal, mediante o acórdão de fls. 299/301, reformando o acórdão regional, restabeleceu a condenação quanto ao pagamento de adicional de periculosidade, por se tratar de trabalho junto às redes de transmissão de energia elétrica, sob o fundamento da Lei nº 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86. Imputou à reclamada, ainda, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais.
Os embargos de declaração opostos pela reclamada (fls. 306/308) não foram  conhecidos por se mostrarem intempestivos.
Irresignada, a reclamada interpõe embargos à SDI, suscitando preliminar de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração. Sustenta que o termo a quo para a oposição deles foi em data posterior àquela considerada pela Turma julgadora. Aduz que o Diário Oficial teve circulação em data posterior, o que seria fato público e notório. Aponta violação dos arts. 5º, inciso LV, da Constituição da República; 775 da CLT; 184, § 2º, e 334, § 1º, do CPC.
No mérito, busca a improcedência da reclamação, argumentando que os reclamantes substituídos não têm direito ao pagamento do adicional de periculosidade, por não trabalharem em sistema elétrico de potência. Traz aresto para o confronto de teses. Aduz haver sido violado o art. 2º do Decreto nº 93.412/86.
Quanto aos honorários assistenciais, aponta afronta ao Enunciado nº 310, VIII, desta C. Corte.
Não foi oferecida impugnação.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, de acordo com o art. 113 do Regimento Interno do TST.
O julgamento do processo foi adiado até a apreciação do Incidente de Uniformização de Jurisprudência acerca da matéria debatida nestes autos, suscitado no E-RR-180.490/95.2. 
É o relatório.

V O T O

Preenchidos os pressupostos específicos de admissibilidade concernentes à tempestividade (fls. 328/329), à representação processual (fls. 344/345) e ao preparo (fl. 347), passo à análise dos pressupostos intrínsecos de cabimento do recurso.

I - PRELIMINAR DE NULIDADE

a) Conhecimento

Suscita a ora embargante a preliminar em tela, sob o argumento de que seus embargos de declaração não estavam intempestivos, por ser fato notório que o Diário Oficial do dia 06/08/99 circulou somente no dia 09 daquele mês.
Contudo, não vislumbro qualquer error in procedendo a justificar o pedido de cassação do acórdão recorrido. Primeiramente, o acórdão embargado observou a certidão de fls. 302, que consigna a publicação do acórdão da Turma em 06/08/99. Então, consoante salientado pelo acórdão de fls. 326/327, caberia às partes fazer prova de sua alegação, por não ser fato notório a circulação do Diário Oficial em data posterior àquela estampada em suas páginas.
Saliente-se, ainda, que não se cogita de afronta aos arts. 130 do CPC e 765 da CLT, porque, como já dito, cabia à embargante demonstrar as alegações feitas. Ademais, sequer requereu, na petição de embargos de declaração, qualquer diligência.
Não verifico a vulneração de qualquer dos dispositivos apontados pela reclamada.
Não conheço.

II - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA - LEI Nº 7.369/85 E DECRETO Nº 93.412/86

a)	Conhecimento

Os reclamantes substituídos trabalham em linha de transmissão de comunicação.
A 4ª Turma reconheceu que a eles era devido o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 e seu Decreto regulamentador, por trabalharem próximos à posteação das empresas de energia elétrica, sendo esse fato suficiente para terem direito ao referido adicional.
Em seu recurso de embargos, a reclamada demonstra configuração de divergência jurisprudencial pelos arestos que traz à colação (fls. 337 e 338), oriundos desta SDI, nos quais se registra, em síntese, que se o reclamante não trabalha “com ou em sistema elétrico de potência, não se trabalha em área de risco” (grifos no original).
Conheço por divergência jurisprudencial.”

b) Mérito

A 4ª Turma, ao julgar o recurso de revista do reclamante, houve por bem conhecê-lo e dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, na forma do Enunciado nº 191 da Súmula desta Corte, restando assim fundamentada a sua decisão:

“Constatado, como no caso presente, que os substituídos trabalhavam em área de risco, próximos à posteação que compõe o sistema elétrico de potência energizado, não há como deixar de reconhecer o direito ao adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85, independentemente do fato da empresa em questão ser do ramo das telecomunicações. É preciso considerar que a exposição à área de riscos decorre do fato de que a posteação em que trabalhavam os autores é de uso comum da Companhia Estadual de Energia Elétrica e da CRT, conforme consignado no r. decisum recorrido.”

O que muito se questionou e deu origem a inúmeros precedentes nesta Corte foi se só os empregados de empresas que produzem e/ou distribuem energia elétrica podem ter direito à percepção do adicional de periculosidade ou se a possibilidade se estende também àqueles que trabalham em empresas que não produzem e/ou distribuem energia. 
A discussão foi intensa e deu origem ao entendimento de que se a Lei nº 7.369/85 não limita este direito apenas aos empregados de empresas geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, é possível, sim, que o referido adicional seja devido a empregado que trabalhe em empresa que não gere ou distribua energia elétrica.
Há orientação jurisprudencial da Eg. SDI no sentido de que "é irrelevante a natureza da atividade empresarial e a não-exploração da energia elétrica" para efeito de reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade em pauta (E-RR-45.432/92 e E-RR-63.800/92).
Nestes  precedentes  jurisprudenciais não se discutiu a existência ou não do direito ao adicional de periculosidade quando se trabalha ou não com sistema elétrico de potência. O que se decidiu é que não são só os empregados de empresas que produzem ou distribuem energia elétrica que podem ter o direito a este adicional. 
Inclusive porque é comum empresas prestadoras de serviços serem contratadas por empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica para executarem serviço de apoio. E, muitas vezes, os empregados destas empresas prestadoras de serviços trabalham com sistema elétrico de potência.
E não se olvide também a hipótese de empresas que geram energia elétrica para autoconsumo. Nestas, há o sistema elétrico de potência e seus empregados também podem, eventualmente, fazer jus ao adicional em tela. Embora, repita, não se trate de empregados de empresas de geração e distribuição de energia elétrica.
Isto só vem ratificar a tese no sentido de que o direito a este adicional não se limita a empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica.
Depois esta C. Corte, diferentemente do que relatado acima, deparou-se com nova situação, se é possível ou não a percepção de adicional de periculosidade por empregado que não trabalhe diretamente com sistema elétrico de potência.
Os artigos 1º e 2º da Lei nº 7.369/85 assim dispõem:

"Art. 1º O empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber.
Art. 2º No prazo de noventa dias o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, especificando as atividades que se exercem em condições de periculosidade."

Os dois outros artigos desta Lei só estabelecem a data de sua entrada em vigor e a revogação das disposições legais em contrário.
Então, temos que atentar, em primeiro lugar, para o que a lei diz: "empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade..." e não empregado que trabalha em contato com energia elétrica.
Já por isso, o seu artigo 2º atribuiu ao Regulamento a especificação das atividades que se exercem em condições de periculosidade. 
Se assim é, as atividades que se exercem em condições de periculosidade são exclusivamente aquelas especificadas no Regulamento.
A lei foi regulamentada através do Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, o qual, em seu art. 1º, estabeleceu que: 

"São atividades em condições de periculosidade de que trata a Lei n. 7.369, de 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto".

E por sua vez, taxativamente, o seu art. 2º estabelece: 

"É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção da remuneração adicional de que trata o artigo 1º da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, o exercício das atividades constantes do Quadro anexo, desde que o empregado, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa...".

Então, enfatiza-se, se a atividade exercida pelo empregado não se enquadra nas previstas no "Quadro anexo" ao Decreto, não é suscetível de gerar direito à percepção do adicional em pauta, pois tal é exclusividade das atividades constantes desse Quadro.
Para maior clareza, transcrevem-se as cinco atividades constantes desse Quadro: 

"1 - construção, operação e manutenção de redes e linhas aéreas de alta e baixa tensões, INTEGRANTES DE SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTÊNCIA, energizados ou desenergizados mas com possibilidade de energização, acidental ou por falha operacional;
2 - construção, operação e manutenção de redes e linhas subterrâneas de alta e baixa tensões INTEGRANTES DE SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTÊNCIA, energizados ou desenergizados, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional;
3 - inspeção, testes, ensaios, calibração, medição e reparos em equipamentos e materiais elétricos, eletrônicos, eletromecânicos e de segurança individual e coletiva em SISTEMAS ELÉTRICOS DE POTÊNCIA de alta e baixa tensão;
4 - construção, operação e manutenção nas usinas, unidades geradoras, subestações e cabines de distribuição em operações, INTEGRANTES DE SISTEMAS DE POTÊNCIA, energizado ou desenergizado com possibilidade de voltar a funcionar ou energizar-se acidentalmente ou por falha operacional;
5 - treinamento em equipamentos ou instalações energizadas, ou desenergizadas, mas com possibilidade de energização acidental ou por falha operacional." 

Vê-se, pois, claramente, que só se pode falar em atividade em área de risco quando se trata de trabalho pertinente a sistema elétrico de potência.
Se não se trabalha com ou em sistema elétrico de potência, não se trabalha em área de risco, tal como expressamente define a norma legal.
Em conseqüência, não há direito ao adicional de periculosidade fora desta hipótese. 
É de se lembrar que, originariamente, o direito ao adicional de periculosidade era reconhecido apenas para o trabalho em contato com inflamáveis. Depois de algum tempo, estendeu-se também ao trabalho em contato com explosivos.
Assim, historicamente, o direito ao adicional de periculosidade limitava-se ao trabalho em contato com inflamáveis e explosivos.
Só em 1985 é que sobreveio norma legal instituindo o adicional de periculosidade para uma outra atividade, qual seja, o trabalho em setor de energia elétrica, mas limitado a sistema elétrico de potência.
Poderia não fazê-lo. Poderia fazê-lo, amplamente. Poderia fazê-lo, limitadamente. Adotou, pois, o legislador, esta última hipótese, não cabendo ao intérprete aplicar a norma de maneira diversa. 
Desta forma, conclui-se pela tese no sentido de que o direito a este adicional não se limita a empregados de empresas geradoras e distribuidoras de energia elétrica; no entanto, limita-se aos que trabalham em contato com sistema elétrico de potência.
Essa limitação imposta pelo legislador, quanto ao adicional de periculosidade, é similar àquela existente em relação ao adicional de insalubridade. É jurisprudência assente entre nós que só há o direito ao adicional de insalubridade quando a atividade está classificada como insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a conclusão de laudo pericial no sentido de ser insalubre a atividade do empregado (Precedente nº 4 da Orientação Jurisprudencial da SDI). Aliás, neste mesmo sentido, a Súmula nº 460 do STF: 

"INSALUBRIDADE - PERÍCIA E ENQUADRAMENTO
Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social."

É verdade que este posicionamento refere-se a adicional de insalubridade, mas ubi eadem ratio, ibi eadem legis. Também o direito ao adicional de periculosidade para o trabalho em setor de energia elétrica só pode ser reconhecido se tratar de exercício de atividade ligada diretamente a sistema elétrico de potência, tal como prevista no Quadro anexo ao Decreto nº 93.412/86, ao qual a Lei nº 7.369/85 expressamente atribuiu a definição das hipóteses em que existem o trabalho perigoso, para efeito desse adicional.
 Não se entendendo assim, haveria um risco muito grande no sentido de se estender ilimitadamente o direito ao adicional de periculosidade, bastando, para isto, que o trabalhador  tivesse algum contato com energia elétrica. Como nesta circunstância, naturalmente, sempre há algum risco, a perícia, normalmente, iria concluir pelo direito ao adicional; e como o juiz, geralmente, acolhe as conclusões do laudo, as condenações seriam indiscriminadas, muito além do que pretendeu a norma.
 Nem se alegue, por outro lado, existir similitude com a situação em que a jurisprudência entendeu "aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus parágrafos, da CLT" - (Enunciado nº 178/TST). 
É que, aqui, sim, havia razão para esta interpretação extensiva, porquanto, à época em que editada a Consolidação das Leis do Trabalho, só mesmo empresas que exploravam a telefonia é que tinham empregados exercendo a função de operadores de "mesa telefônica". Como mais tarde empregados de empresas de outras áreas passaram a exercer igualmente função de operadores de mesa, reconheceu-se a estes o mesmo direito daqueles. Com a matéria objeto desta ação não se verifica circunstância semelhante.
Registre-se, por fim, a existência de precedentes jurisprudenciais desta Corte neste sentido: de só ser devido o adicional de periculosidade para o trabalho efetivo em sistema elétrico de potência (RR-86.692/93, Ac. 2ª T, Relator Min. José Francisco da Silva; RR-85.603/93, Ac. 3ª T, Relator Min. Roberto Della Mana; RR-238.842/96, Ac. 2ª T, Relator Min. José Luciano Pereira; RR-103.203/94, Ac. 3ª T, Relator Min. Calixto Ramos; E-RR-262.792/96, E-RR-222.213/95.9, E-RR-297.129/96.1 e E-RR-262.792/96, todos de relatoria do Min. Vantuil Abdala). Esta conclusão culminou com a decisão quando do julgamento do incidente de uniformização relativo ao E-RR-180.490/95.2, cujo acórdão foi publicado no DJ de 21/06/2002 e firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade apenas é devido a empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou em substação elevadora ou rebaixadora de energia elétrica que ofereça risco equivalente. 
Pela leitura atenta do v. acórdão regional, verifica-se que o exercício das atividades dos reclamantes, in casu, era, de fato, junto a sistema elétrico de potência. 
Ficou registrado pelo E. TRT:

“Conforme o expert, (fls. 126) ‘o ambiente de trabalho dos citados se dá principalmente a céu aberto, junto a posteação das empresas de energia elétrica de cada região, posteação esta que compõe o sistema elétrico de potência energizado, modalidade distribuição de energia elétrica de alta e baixa tensão, inclusive junto a posteação que abriga transformadores de energia elétrica e muito próximo da rede de baixa tensão, isto é, a distâncias que variam de 1,00m à 0,2m da rede, sendo que, pelo verificado por este perito, em muitos locais os cabos aéreos de telefonia da CRT encontram-se por volta de 0,2m distantes da rede de baixa tensão das empresas de energia elétrica.” (fls. 266)

Verifica-se, portanto, que, no caso concreto, os reclamantes trabalhavam para a Companhia Riograndense de Telecomunicações, que nada tem a ver com empresa de geração e distribuição de energia elétrica. No entanto, os fios de telefones correm juntos com os fios da companhia de energia elétrica. Então, evidentemente, o trabalho é lado a lado; quem está a mexer em um, praticamente, está correndo o risco do contato e do acidente com o outro. Isto é o que está admitido claramente pelo Eg. TRT.
Desta forma, verifica-se que os reclamantes, de fato, fazem jus ao adicional de periculosidade, pois suas atividades eram desenvolvidas junto a sistema elétrico de potência.
Nego, portanto, provimento ao recurso de embargos da empresa.

III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

a) Conhecimento

A reclamada sustenta que o v. acórdão turmário afronta o Enunciado nº 310, VIII, desta C. Corte, pois deferiu o pagamento de honorários advocatícios, mesmo sendo o sindicato substituto processual na presente ação.
Com razão.
Conheço dos embargos neste tópico por contrariedade ao Enunciado nº 310, desta Corte. 

b)	Mérito

A jurisprudência desta Corte, já sedimentada no Enunciado de Súmula nº 310, é categórica em seu inciso VIII:

“Quando o sindicato for o autor da ação na condição de substituto processual, não serão devidos honorários advocatícios.”

Desta forma, dou provimento ao recurso de embargos da reclamada para excluir da condenação os honorários advocatícios.
É o meu voto.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos embargos no tocante à “preliminar de nulidade”. Por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial,  quanto ao adicional de periculosidade e, no mérito, por maioria, com ressalva de entendimento do Exmo. Juiz Convocado Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, negar-lhes provimento, vencida a Exma. Juíza Convocada Maria de Assis Calsing, Relatora. Por unanimidade, conhecer dos embargos por contrariedade ao Enunciado nº 310, desta Corte, e dar-lhes provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.
Brasília, 26 de maio de 2003.

VANTUIL ABDALA
Redator-Designado

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